TJMT majora indenização a cliente que teve nome incluído na Serasa

A alegada fraude de terceiro na contratação dos serviços junto à ré não afasta sua responsabilidade.

Processual civil e administrativo. Medicamento. Criança carente. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade.

Responsabilidade civil. Dano material e moral. Fita de VHS "virgem" comprada em loja de departamentos para filmagem de festa infantil. Abalo moral e psicológico causados em religiosa ao exibir a filmagem para os parentes e amigos da igreja onde frequenta.

Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Notícia veiculada em programa televisivo. Reportagem que informa a troca de bebês em maternidade do município e divulga, sem autorização, o nome dos autores como sendo a família envolvida no incidente.

Fato que, por tratar-se de assunto extremamente íntimo, mantinha-se ao resteito conhecimento do âmbito familiar.

Responsabilidade civil. Atropelamento por trem. Mal conservado o muro que cerca a via férrea, viabilizando a passagem de pedestre, o atropelamento deste resulta de concorrência de culpas: do pedestre, por imprudência; da empresa que explora a ferrovia, por negligência.

A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico) revoga o artigo 290 (tráfico, porte e uso de entorpecentes) do Código Penal Militar e repercute na Justiça Militar.

Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.

Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independentemente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da corte.

Sr. Presidente, trata-se de Agravos Regimentais interpostos por Roberto Jefferson Monteiro Francisco e Emerson Eloy Palmieri, através dos quais os réus se insurge contra o despacho que proferi em 09.11.2007.

Processo civil. Ação civil pública por dano ambiental. Ajustamento de conduta. Transação do Ministério Público. Possibilidade.

O dano moral na separação

. Advogado militante na cidade de Jales/SP. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Unifev - Votuporanga/SP.

Civil. Cirurgia. Seqüelas. Reparação de Danos. Indenização. Culpa. Presunção. Impossibilidade.

CIVIL. CIRURGIA. SEQÜELAS. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO. CULPA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Interceptação Telefônica Ilegal: Organização Criminosa Oficial (?)

"Renato Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal

Frigorífico consegue limitação de multa por descumprimento de convenção coletiva

pactuadas tem a mesma natureza da cláusula penal prevista no Código Civil.

Deputados articulam aprovar anistia que poderia blindar punições da Operação Lava Jato

Emenda prevê explicitamente que políticos e partidos não poderão ser punidos nas 'esferas penal

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.

Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Roubo Majorado. Excesso de Prazo

Processo Penal.

Habeas Corpus. Extorsão Circunstanciada. Prisão Preventiva

Processual Penal.

Embargos de Declaração no Habeas Corpus. Embriaguez ao volante

Processo Penal.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas e respectiva associação. Prisão preventiva

Processual Penal.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Furto Qualificado

Penal. Dosimetria.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Execução Provisória da Pena

Processual Penal.